BOLETIM 15.10.2018

Boletim Tributário - Outubro 2018

Entre os destaques de setembro estão a Instrução Normativa nº 1.832, da Receita Federal, que alterou normas sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT); a decisão do Carf que nega a aplicação da alíquota zero do IRRF sobre pagamentos ao exterior por afretamento de plataforma de petróleo; a conclusão da Cosit de que o resultado de MEP compõe limite de receita para lucro presumido; a decisão da Receita Federal de que IRRF não incide no licenciamento de software de prateleira para uso próprio; e a definição do início da contagem de prazo da prescrição intercorrente, por parte do STJ

NOTÍCIA 10.10.2018

Levy & Salomão não participa de pesquisas de rankings

Levy & Salomão não participa ou dá informações a publicações classificadoras de escritórios de advocacia (rankings) com uso de dados confidenciais de clientes. Também não pagamos por espaço editorial ou publicitário. Isso pode levar a omissão ou distorção de informações relativas a nossas atividades em tais publicações. Assim, a visita a nosso site é a maneira mais adequada de conhecer nossas atividades

BOLETIM 28.9.2018

Cade edita resolução sobre acesso a documentos de acordos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) editou, no dia 11 de setembro, a Resolução nº 21/18, que regula o acesso por terceiros, especialmente vítimas de cartel, aos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica. O desafio era estimular o ajuizamento de ações de indenização pelos danos causados por cartéis, mas manter os incentivos à celebração dos acordos de leniência e termos de compromisso de cessação

NOTÍCIA 24.8.2018

Levy & Salomão abre inscrições para o "15º Concurso de Monografia"

Concurso é direcionado a estudantes de graduação em Direito de todo o Brasil; trabalhos devem ser entregues até o dia 31 de outubro de 2018 e premiação ao vencedor é de R$ 4 mil

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