5.2.2019 | Boletim

Tratamento fiscal das doações a não residentes

Em 31 de dezembro de 2018, Cosit manifestou entendimento sobre o tratamento fiscal dispensado às doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas a não residentes no país. Na análise do sócio Vinicius Branco, importante instituto do direito tributário foi tratado, do começo ao fim, por meio de atos administrativos, revelando clara violação ao princípio da legalidade

5.2.2019 | Boletim

A multipropriedade no Brasil

Nova lei traz segurança jurídica para prática já adotada pelo mercado, de dividir o uso de imóvel por frações de tempo (time-sharing). Grande diferencial é a pluralidade de direitos individuais de propriedade sobre o mesmo imóvel, tendo o tempo como critério de fracionamento para a prerrogativa de exercício desses direitos. O condomínio em multipropriedade é tema de texto escrito por Fernando Peraçoli e Rodrigo Dias neste boletim

5.2.2019 | Boletim

Alterações às deliberações de sociedades limitadas

Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019, altera o capítulo das sociedades limitadas no Código Civil. Quórum para a destituição de sócios-administradores nomeados no contrato social foi reduzido, e procedimento para exclusão extrajudicial do minoritário nas sociedades limitadas com apenas dois sócios, simplificado. Em boletim, Allan Nascimento Turano e Rodrigo Dias detalham essas duas mudanças