Boletim

Consulta da 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior do País acaba em 31 de janeiro - 9/1/2018

por Felipe de Paula

Termina em 31 de janeiro o prazo da consulta pública relativa à 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil, aberta pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) do governo federal. A partir do mapeamento e da organização de temas estratégicos para o comércio exterior brasileiro, a Agenda Regulatória servirá de instrumento de planejamento da atuação prioritária da Camex no próximo biênio (2018/2019). Em linha com abordagens adotadas em outros países, também almeja dar transparência e previsibilidade às discussões a todos os atores envolvidos no processo.

Na fase atual, os interessados podem se manifestar sobre temas dispostos em oito grandes áreas. Os assuntos foram definidos a partir de consulta prévia a órgãos reguladores, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta do governo federal – como Receita Federal, Suframa, Inmetro, CNPQ, Anac, ANTT, entre outros – cuja atuação tem potencial impacto no comércio exterior.

Os eixos temáticos são os seguintes:

Tema 1 – Aduana, procedimentos de comércio exterior e facilitação de comércio
Tema 2 – Regulamentos técnicos e sanitários
Tema 3 – Produtos da base industrial de defesa, bens sensíveis e controle de produtos químicos
Tema 4 – Financiamento e garantias
Tema 5 – Defesa comercial
Tema 6 – Zonas de Processamento de Exportação
Tema 7 – Transporte e logística
Tema 8 – Serviços e Compras públicas

Os interessados deverão elaborar comentários, formular sugestões de conteúdo ou mesmo de texto normativo, bem como indicar tendências ou exemplos bem-sucedidos nos temas pré-definidos. A Camex também abriu espaço para a inclusão de novos temas, além dos acima pré-definidos, na agenda.

Portanto, trata-se do momento para que o setor privado indique ao governo – de forma pública e direta – gargalos regulatórios e alternativas existentes.