Boletim

Novo CPC e eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais - 28/8/2015

por Mark Kreidel e João Pedro Biazi

Em decisão de junho de 2015, a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a existência de cláusula de eleição de foro estrangeiro no contrato não exclui a possibilidade de as partes ajuizarem ação no Brasil.

A decisão reconhece a impossibilidade de as pessoas mudarem as regras de competência internacional previstas no art. 88 do atual Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual a autoridade brasileira sempre será competente quando (i) o réu estiver domiciliado no Brasil; (ii) o contrato tiver de ser cumprido no Brasil; ou (iii) a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Estas hipóteses são de competência concorrente, o que significa que os tribunais brasileiros são considerados competentes para julgar esses casos, mas não em regime de exclusividade. Nada impede que a ação seja ajuizada, processada e julgada em país estrangeiro. Decisão de outro país pode inclusive produzir efeitos no Brasil, uma vez homologada pelo STJ. O que a legislação atual não permite é que as partes excluam, por meio de cláusula de eleição de foro, a competência dos tribunais brasileiros.

A regra atual, entretanto, será modificada a partir de março de 2016, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. O art. 25 do novo código permite expressamente o afastamento da jurisdição brasileira por meio de cláusula de eleição de foro estrangeiro. Para ter validade, basta que a cláusula conste em instrumento escrito e faça referência a um determinado contrato específico.

Não poderão ser afastados da jurisdição brasileira apenas os conflitos de competência exclusiva, notadamente questões envolvendo imóveis situados no Brasil e assuntos relacionados com matéria sucessória e familiar.

Passa a ser válida, eficaz e obrigatória cláusula de eleição de foro estrangeiro prevista em contrato, ainda que uma das partes seja brasileira ou domiciliada no Brasil, o local de cumprimento do contrato seja o Brasil, o fundamento de demanda seja fato ocorrido no Brasil, ou o réu tiver bens no Brasil.

Havendo cláusula de eleição de foro estrangeiro, e desde que arguida pelo réu em contestação, a corte brasileira deverá extinguir o processo sem apreciação do seu mérito.

A cláusula só poderá ser desconsiderada pelo juiz brasileiro no caso de abuso. É o caso, por exemplo, de cláusula de eleição de foro estrangeiro cujo único propósito seja tornar impossível a propositura da ação por uma das partes.

Esta modificação exigirá cuidado adicional na elaboração de contratos. Não raramente, a escolha de uma jurisdição estrangeira pode ter como consequência indireta e inesperada a alteração das próprias regras do contrato, visto que passarão a ser aplicáveis também critérios, entendimentos e interpretações de tribunais estrangeiros.

Por ser norma processual, a regra do novo código terá aplicação imediata inclusive em procedimentos já iniciados.