O RERCT e as trocas de informações no âmbito da OCDE
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), previsto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, foi instituído no contexto da participação do Brasil no Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para fins tributários e no projeto BEPS (abreviatura do original em inglês Base Erosion and Profit Shifting) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico ou Econômico (OCDE).
Além do caráter arrecadatório, o objetivo do RERCT é possibilitar a regularização dos recursos de origem lícita remetidos ou mantidos no exterior por residentes fiscais no Brasil antes do início da troca automática de informações entre os países, a exemplo do que fizeram os Estados Unidos, Luxemburgo e a Itália, dentre outras jurisdições.
A Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal da OCDE entrará em vigor no Brasil em 1º de outubro de 2016 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, mas terá efeitos retroativos se assim acordarem duas ou mais partes.
Consequentemente, o Brasil poderá trocar informações previsivelmente relevantes para a administração ou execução da legislação tributária com aproximadamente cem países. O conceito de previsivelmente relevante não está definido na convenção.
As informações serão trocadas de forma (i) espontânea, (ii) automática ou (iii) a pedido.
A troca espontânea ocorrerá quando um país tiver razões para presumir a existência de erosão da base tributária ou transferência de lucros no outro país. A troca a pedido ocorrerá quando um país solicitar informações relativas a uma pessoa ou uma transação determinada. O pedido pode ser fundamentado, por exemplo, em dados obtidos com o vazamento de informações, tal como ocorreu nos casos SwissLeaks e Panama Papers.
A troca automática de informações é permitida entre duas ou mais partes nas condições por elas acordadas. Se o Brasil desejar, poderá acordar reciprocamente com outros países a troca de informações automática já em 1º de janeiro de 2017, inclusive com efeitos retroativos.
Não obstante, o Brasil se comprometeu a implementar até setembro de 2018 o modelo da OCDE para troca de informações tributárias de maneira automática denominado Common Reporting Standard (CRS ). As informações trocadas pelo Brasil vão retroagir a 1º de janeiro de 2017, pois o país se comprometeu a adotar tardiamente o CRS junto com 47 países1. Outros 54 países se comprometeram a implementar a troca de informações automática já em 2017, cujas informações serão relativas ao ano de 2016.
Ainda serão regulamentadas as informações e contas sujeitas ao regime. Considerando a intenção da Convenção Multilateral de expandir o alcance da política de troca de informações iniciada pelos Estados Unidos, a expectativa é de que o conteúdo e limites observados no momento do reporte sejam no mínimo os mesmos aplicáveis ao FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act), modelo menos rigoroso do que o CRS2.
A troca automática de informações e a transparência fiscal internacional são tendências globais e vieram para ficar. Nesse contexto a adesão dos contribuintes ao RERCT pode ser a última oportunidade de regularização tributária e cambial de recursos lícitos não declarados.
1 Ultima atualização em 26 de julho de 2016. Visto em 26 de agosto de 2016 em https://www.oecd.org/tax/transparency/AEOI-commitments.pdf
2 Os Estados Unidos já reconheceram a necessidade de alcançar níveis de reciprocidade na troca automática de informações equivalentes aos da OCDE e se comprometeram politicamente a trabalhar na implementação de legislação para tanto.
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