BOLETIM 28/6/2018

O novo regulamento do Código de Minas

No contexto da reforma do setor de mineração, foi publicado o Decreto nº 9.406/18, que regulamenta o Código de Minas e revogará o Decreto nº 62.934/68, que atualmente regula a lei. A norma deve modernizar o marco regulatório da mineração, mas traz pontos de legalidade questionável. Além disso, uma das mais importantes mudanças – a substituição do DNPM pela ANM – requer medidas que, se não colocadas em prática, afetarão a efetividade da nova agência

Christian Galvão Davies
BOLETIM 26/4/2018

Logística reversa passa a ser obrigatória para licença de operação no Estado de São Paulo

Publicada em 4 de abril, a Decisão da Diretoria nº 76 da Cetesb estabeleceu procedimentos para a incorporação da logística reversa como condicionante da emissão ou renovação do licenciamento ambiental no estado para empreendimentos que fabriquem, importem, distribuam ou comercializem determinados produtos ou embalagens. A Decisão atende resolução de 2015 da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que ainda não havia sido implementada

Christian Galvão Davies e Júlio César Ferro
BOLETIM 9/1/2018

Aspectos principais da reforma do setor de mineração

Foram sancionados em dezembro os PLs de Conversão das MPs nº 789/17 e nº 791/17. A primeira, convertida na Lei nº 13.540, alterou o regime da CFEM; a segunda, convertida na Lei nº 13.575, substituiu o DNPM pela Agência Nacional de Mineração (ANM). A MP nº 790/17, que propunha alterações ao Código de Mineração, não foi votada a tempo pelo Congresso e perdeu sua eficácia. Analisamos neste boletim os principais aspectos da reforma do setor

Christian Galvão Davies, Isaac Cattan e Rodrigo Dias
BOLETIM 30/10/2017

Reforma trabalhista: aspectos relevantes em aquisições de participações societárias

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a CLT, entrará em vigor em 11 de novembro próximo. A nova legislação, chamada de “reforma trabalhista”, traz inovações que podem ser relevantes em operações de aquisição de participações societárias, como a alteração do conceito de grupo econômico e a limitação da responsabilidade do sócio retirante por obrigações trabalhistas da sociedade de que ele não mais faz parte

Silvia Fidalgo Lira e Christian Galvão Davies
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