BOLETIM
23/2/2018
Em fevereiro de 2018, por meio da Lei nº 6.112/18, o Distrito Federal tornou obrigatória a implantação de um Programa de Integridade em todas as empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública da capital do País, em todas as esferas de Poder
Bolívar Moura Rocha,
Felipe de Paula,
Marcos Drummond Malvar e
João Victor Freitas Ferreira
BOLETIM
9/1/2018
Termina no final deste mês o prazo da consulta pública da 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil, aberta pela Camex. A partir do mapeamento e da organização de temas estratégicos para o comércio exterior brasileiro, a Agenda servirá de instrumento de planejamento da atuação prioritária da Camex no biênio 2018/2019. Em linha com outros países, também almeja dar transparência e previsibilidade às discussões a todos os atores envolvidos no processo
Felipe de Paula
BOLETIM
20/12/2017
A Câmara aprovou, em 19 de dezembro, urgência para o PL nº 1.202/07, que disciplina o lobby e a atuação dos grupos de interesse em âmbito federal. Com isso, formalidades regimentais foram dispensadas e o projeto poderia ser votado imediatamente. Mas, como não houve votação de mérito, sua apreciação ficou para 2018 e constará da agenda política do próximo semestre
Felipe de Paula