BOLETIM 3/8/2018

CVM regulamenta os Certificados de Recebíveis do Agronegócio

Editada em 1º de agosto, a Instrução CVM nº 600 busca disciplinar as ofertas públicas de distribuição dos CRAs, criados pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Com regime jurídico próprio, não será mais necessário recorrer a outras regras por analogia (como as aplicáveis aos Certificados de Recebíveis Imobiliários) para ofertas de CRAs

Fernando de Azevedo Peraçoli, Isaac Cattan e Rodrigo Dias
BOLETIM 28/6/2018

CNJ regulamenta reconhecimento extrajudicial da usucapião de imóveis

A usucapião é modo milenar de aquisição da propriedade por quem não tem o título, mas possui ou ocupa o bem por período longo e contínuo, de boa-fé. No último dia 10 de maio, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Provimento n° 65, regulando o procedimento de reconhecimento extrajudicial da propriedade imobiliária por usucapião no Brasil

Isaac Cattan e Luiz Felipe Roque
BOLETIM 28/5/2018

CVM atualiza regras para analistas de valores mobiliários

A Instrução nº 598 da Comissão de Valores Mobiliários, editada em 3 de maio, traz novas regras para analistas de valores mobiliários. A nova regulamentação revoga a Instrução nº 483/10 e tem como principal inovação a possibilidade de credenciamento de pessoas jurídicas como analistas. A iniciativa dá continuidade ao processo da autarquia de atualização das normas que regulam atividades ligadas ao mercado de capitais

Fernando de Azevedo Peraçoli, Isaac Cattan e Rodrigo Dias
BOLETIM 28/3/2018

Aprovação anual de contas de sociedades anônimas e limitadas

Sociedades limitadas e anônimas cujo exercício social tenha se encerrado em 31 de dezembro de 2017 devem realizar, respectivamente, reunião de sócios e assembleia geral ordinária até 30 de abril para aprovação das contas. Enquanto não aprovadas as contas, os administradores não são exonerados de responsabilidade com relação a atos de gestão relativos ao exercício social

Isaac Cattan e Luiz Felipe Roque
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