BOLETIM 31/10/2018

Convênio ICMS nº 106/17 e limites da responsabilidade tributária

O Convênio ICMS nº 106/17, do Confaz, tratou das operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Na Cláusula quinta, autorizou as unidades federadas a atribuir a responsabilidade pelo ICMS incidente nessas operações ao intermediador financeiro ou responsável por operação de câmbio, inclusive administradora de cartão de crédito ou débito ou de outro meio de pagamento. Neste boletim, analisamos a ilegalidade dessa disposição, à luz das regras gerais de responsabilidade tributária

Isabela Schenberg Frascino e Pedro Araújo Chimelli
BOLETIM 15/10/2018

Boletim Tributário - Outubro 2018

Entre os destaques de setembro estão a Instrução Normativa nº 1.832, da Receita Federal, que alterou normas sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT); a decisão do Carf que nega a aplicação da alíquota zero do IRRF sobre pagamentos ao exterior por afretamento de plataforma de petróleo; a conclusão da Cosit de que o resultado de MEP compõe limite de receita para lucro presumido; a decisão da Receita Federal de que IRRF não incide no licenciamento de software de prateleira para uso próprio; e a definição do início da contagem de prazo da prescrição intercorrente, por parte do STJ

Isabela Schenberg Frascino, Pedro Araújo Chimelli e Camila Mariotto
BOLETIM 14/9/2018

Boletim Tributário - Setembro 2018

Entre os destaques de agosto estão a consulta pública sobre o Cadastro Fiscal Positivo da PGFN, o reconhecimento, pelo Carf, da legalidade da distribuição desproporcional de lucros em sociedades simples, e a decisão, pelo STJ, de que o não recolhimento de ICMS em operações próprias, mesmo que devidamente declaradas, constitui crime de apropriação indébita tributária, punível com multa e pena de detenção de seis meses a dois anos

Isabela Schenberg Frascino, Felipe Kneipp Salomon e Camila Mariotto
BOLETIM 21/8/2018

Boletim Tributário - Agosto 2018

Entre os destaques de julho estão a nova tentativa do Governo Federal de alterar a tributação de fundos de investimento, as novas regras editadas pela Receita para o IOF-Crédito, a solução de consulta da Cosit referente a PIS/Cofins-Importação e serviços no exterior com resultado econômico no Brasil, o reconhecimento, pelo Carf, da venda de empresa por meio de FIP, instrução normativa da Receita que trata de multa pelo preenchimento incorreto de informações no Siscoserv e decisão do TRF-3 autorizando a reabertura de processo após trânsito em julgado de desistência

Isabela Schenberg Frascino, Victória Vignoli Malz e Camila Mariotto
BOLETIM 20/8/2018

Governo tenta novamente alterar a tributação de fundos de investimento

PL pretende alterar a incidência do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações em alguns fundos de investimento, especialmente os constituídos sob a forma de condomínio fechado, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019. Mudanças similares estavam na medida provisória (MP) nº 806, de 30 de outubro de 2017, que perdeu eficácia por não ser apreciada a tempo pelo Congresso

Isabela Schenberg Frascino e Pedro Araújo Chimelli