BOLETIM 28/9/2018

Cade edita resolução sobre acesso a documentos de acordos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) editou, no dia 11 de setembro, a Resolução nº 21/18, que regula o acesso por terceiros, especialmente vítimas de cartel, aos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica. O desafio era estimular o ajuizamento de ações de indenização pelos danos causados por cartéis, mas manter os incentivos à celebração dos acordos de leniência e termos de compromisso de cessação

Marcos Drummond Malvar
BOLETIM 23/2/2018

Distrito Federal torna obrigatória a implantação de programa de compliance anticorrupção

Em fevereiro de 2018, por meio da Lei nº 6.112/18, o Distrito Federal tornou obrigatória a implantação de um Programa de Integridade em todas as empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública da capital do País, em todas as esferas de Poder

Bolívar Moura Rocha, Felipe de Paula, Marcos Drummond Malvar e João Victor Freitas Ferreira
ARTIGO 23/2/2017

Fundos de Previdência Complementar

Coluna do Levy & Salomão | Jota | Fevereiro

Marcos Drummond Malvar
BOLETIM 31/10/2014

Cade define regras para notificação de contratos associativos

Desde a entrada em vigor da nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/11) perdurava dúvida quanto à necessidade de obter aprovação do Cade para contratos associativos entre empresas. A norma não contém definição do que seria um contrato associativo sujeito à aprovação prévia, em contraposição a acordos comerciais, não sujeitos a aprovação. A Resolução nº 10/2014, aprovada pelo Cade em 29 de outubro, veio disciplinar a matéria

Marcos Drummond Malvar