BOLETIM 31/10/2018

Convênio ICMS nº 106/17 e limites da responsabilidade tributária

O Convênio ICMS nº 106/17, do Confaz, tratou das operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Na Cláusula quinta, autorizou as unidades federadas a atribuir a responsabilidade pelo ICMS incidente nessas operações ao intermediador financeiro ou responsável por operação de câmbio, inclusive administradora de cartão de crédito ou débito ou de outro meio de pagamento. Neste boletim, analisamos a ilegalidade dessa disposição, à luz das regras gerais de responsabilidade tributária

Isabela Schenberg Frascino e Pedro Araújo Chimelli
BOLETIM 15/10/2018

Boletim Tributário - Outubro 2018

Entre os destaques de setembro estão a Instrução Normativa nº 1.832, da Receita Federal, que alterou normas sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT); a decisão do Carf que nega a aplicação da alíquota zero do IRRF sobre pagamentos ao exterior por afretamento de plataforma de petróleo; a conclusão da Cosit de que o resultado de MEP compõe limite de receita para lucro presumido; a decisão da Receita Federal de que IRRF não incide no licenciamento de software de prateleira para uso próprio; e a definição do início da contagem de prazo da prescrição intercorrente, por parte do STJ

Isabela Schenberg Frascino, Pedro Araújo Chimelli e Camila Mariotto
BOLETIM 20/8/2018

Governo tenta novamente alterar a tributação de fundos de investimento

PL pretende alterar a incidência do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações em alguns fundos de investimento, especialmente os constituídos sob a forma de condomínio fechado, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019. Mudanças similares estavam na medida provisória (MP) nº 806, de 30 de outubro de 2017, que perdeu eficácia por não ser apreciada a tempo pelo Congresso

Isabela Schenberg Frascino e Pedro Araújo Chimelli
BOLETIM 10/7/2018

Boletim Tributário - Julho 2018

Entre os destaques de junho estão a edição de lei pelo Rio de Janeiro estabelecendo procedimento para que um auditor fiscal desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes e cobre tributos devidos, a decisão do Carf que considerou planejamento tributário abusivo a separação de atividades complementares em diferentes empresas com objetivo de reduzir tributos, as decisões das Justiças Federais de dois estados afastando a aplicação imediata da redução dos benefícios Reintegra, além da decisão da Justiça Federal de São Paulo que afastou a cobrança do PIS/Confins sobre receitas de empresa

Felipe Rufalco Medaglia, Pedro Araújo Chimelli e Camila Mariotto
BOLETIM 14/5/2018

Boletim Tributário - Maio 2018

Entre os destaques de abril estão a possibilidade de responsabilização de terceiros pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) de que despesas com direitos autorais geram créditos de PIS/Cofins, a publicação de acórdão sobre o conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins, e a derrubada de liminar que impedia o aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITD) no Rio de Janeiro

Isabela Schenberg Frascino, Guilherme Anachoreta Tostes, Pedro Araújo Chimelli e Camila Mariotto
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