A caminho da liberdade econômica

A realização de investimentos, necessários para o crescimento sustentável da economia brasileira, apresenta uma série de gargalos, tais como deficiências na infraestrutura, alta carga tributária, custos trabalhistas, burocracia excessiva e insegurança jurídica. O Governo Federal vem apresentando uma série de iniciativas legislativas que têm como objetivo conferir maior liberdade à atividade econômica, atraindo investimentos e retirando entraves burocráticos.

A uma semana da data para ser convertida em lei, a Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, prevê o arquivamento automático de atos constitutivos de sociedades limitadas e de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs), dentre outras medidas simplificadoras. Servem ao propósito de diminuir o tempo e as providências necessárias à constituição de sociedades e EIRELIs, que poderão começar a operar antes de concluídas as diversas etapas necessárias para inscrever tais entidades perante todos os órgãos públicos competentes.

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