Boletim

Novo Decreto sobre empresas e direitos humanos segue tendência global - 30/11/2018

por Felipe de Paula e Pedro Campos Ferraz

O Decreto Presidencial nº 9.571, de 21 de novembro de 2018, estabelece Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Por ser de implementação voluntária por parte das empresas – alteração de última hora que incomodou os que participaram da construção do decreto –, o texto perdeu parte de sua força normativa. Não obstante, sinaliza adesão brasileira à tendência global que exige das empresas cuidados específicos.

Voltado a empresas de médio e grande porte, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País, o decreto 9.571/18 estabelece responsabilidades para as empresas em relação à promoção, ao respeito e à proteção dos direitos humanos. As tarefas voltam-se não apenas à proteção e à garantia de direitos de trabalhadores e colaboradores, mas também considera clientes e comunidades envolvidas nas atividades. Cabe às empresas, inclusive, o monitoramento de sua cadeia produtiva.

Algumas das principais tarefas que competem às empresas são (i) a conscientização dos trabalhadores sobre os direitos humanos mediante treinamentos e políticas internas, (ii) o monitoramento e o combate à discriminação, a promoção do respeito e a valorização da diversidade, bem como (iii) a identificação de riscos de violação a direitos humanos, com a adoção de medidas de controle e prevenção.

Mais: de modo similar à legislação de compliance em outras áreas da atividade empresarial, como a legislação anticorrupção, o decreto requer (iv) códigos de conduta publicamente acessíveis, aprovados pela alta administração da empresa, contendo políticas de implementação dos direitos humanos na atividade empresarial, (v) o estabelecimento de mecanismos operacionais de denúncia, apuração e correção, e (vi) a divulgação de relatórios quanto ao cumprimento das medidas que constam no Decreto.

Empresas que contratam com o poder público também verificarão mudanças importantes. Em linha com os recentes requisitos relativos a políticas de integridade, o poder público tem ampliado exigências relativas à garantia de direitos humanos de seus contratados. O próprio Ministério dos Direitos Humanos, por exemplo, publicou a Portaria nº 350, que institui o Código de Conduta e de Respeito aos Direitos Humanos para seus fornecedores de bens e serviços, de observância obrigatória. Secretarias Estaduais e Municipais também têm adotado cláusulas especificas relativas ao tema em seus contratos.

O Decreto 9.571/18 segue tendência global e consolida os debates até então ocorridos no país. A discussão internacional referente ao tema ganhou força ainda em 2005, quando no âmbito da ONU foi iniciada a elaboração dos Princípios Orientadores sobre Empresa e Direitos Humanos. Concluído em 2011, o documento foi adotado pelo Brasil. A OCDE tem documentos similares no mesmo sentido. Em âmbito nacional, já havia sido publicada cartilha sobre o tema (2017), em que pesquisadores e poder público abordavam o impacto da adoção dos Princípios da ONU e propunham sugestões para sua efetiva adoção no Brasil.

Embora o Decreto recém-publicado seja de implementação voluntária, a tendência relativa ao tema é inequívoca: aumento de exigências para empresas em assuntos relacionados a direitos humanos – seja em suas atividades, seja no relacionamento com o poder público. Há requisitos específicos, como códigos de conduta e mecanismos de denúncia, apuração e prevenção, que impactam governança e políticas internas. Cabe às empresas avaliar, desde logo, os passos necessários à sua adequação.