A penhora é um instrumento processual cujo objeto é a garantia de uma dívida executada judicialmente. São penhoráveis bens que apresentem caráter patrimonial. Com o avanço da tecnologia e da ciência, a amplitude dos bens potencialmente penhoráveis ganha importância.
As moedas virtuais ou “criptomoedas” são consideradas bens patrimoniais por corresponderem a um valor monetário. Seu surgimento impõe um novo debate no campo do processo civil relativo à possibilidade de serem penhoradas.
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) se manifestou sobre o tema ao julgar, em 21 de novembro de 2017, o agravo de instrumento nº 2202157-35.2017.8.26.0000. A penhora de criptomoedas foi rejeitada sob o entendimento de que não haveria “indícios de que os agravados tenham investimentos em bitcoins ou, de qualquer outra forma sejam titulares de bens dessa natureza”. Contudo, o relator do caso, desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, reconheceu a possibilidade de penhora de criptomoedas para garantia da execução “por se tratar de bem imaterial com conteúdo patrimonial”.
Se autorizada, a concretização da penhora de criptomoedas enfrentará barreiras que, ao menos por ora, podem torná-la pouco eficaz. Diferentemente de outros bens, as criptomoedas não estão sob controle de qualquer autoridade financeira ou do mercado de capitais, o que na prática dificulta a verificação de sua existência e propriedade. Tampouco há uma instituição que centralize a localização desses bens. As criptomoedas podem estar custodiadas em corretoras nacionais ou internacionais, em programas de computador ou mesmo em simples dispositivos de armazenamento de informações e discos rígidos externos. Assim, excetuado o caso em que as moedas virtuais se encontrem sob a custódia de corretoras, é praticamente impossível verificar onde estão armazenadas. Ainda que localizadas, sua transferência dependeria da chave de acesso criptografada de seu dono, condicionando a penhora ao consentimento do próprio devedor.
A instabilidade do valor de mercado das moedas virtuais também é elemento a ser considerado. A depender das flutuações no valor desses bens, num curto espaço de tempo o valor das criptomoedas penhoradas pode ser insuficiente ou extrapolar o crédito executado.
O processo civil não é a única área do direito em que se manifestam perplexidades a respeito das criptomoedas. Ainda não há, tampouco, disciplina legal específica a respeito da classificação das criptomoedas para fins de tributação; ou mesmo segurança de que posição já manifestada pelas autoridades fiscais sobre a matéria será mantida no futuro. A extensão da insegurança jurídica é ilustrada pelo fato de que o relator da Comissão Especial onde tramita o Projeto de Lei nº 2.303, de 2015, que pretende regulamentar o mercado das criptomoedas, defendeu a proibição de emissão, comercialização e derivados de bens dessa natureza em território nacional, sob pena de imputação criminal.
Autores L&S
Leonardo Feres Montino
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