NOTÍCIA 31.10.2018

Governo autoriza fintechs de crédito com participação estrangeira a operarem no Brasil

Foi publicado o Decreto nº 9.544, de 29 de outubro de 2018, que reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até 100% no capital de Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimos entre Pessoas (SEP). Essas são as denominações criadas pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional para as FinTechs que oferecem crédito com capital próprio e que intermediam empréstimos e financiamentos entre credores e devedores, respectivamente

BOLETIM 31.10.2018

Empréstimos de instituições financeiras a partes relacionadas

Foi publicada em 29 de outubro a Resolução nº 4.693 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que regulamenta as condições e os limites para realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. A norma entra em vigor em 1º de janeiro e as políticas internas para a realização das operações devem ser estabelecidas até 1º de abril de 2019

BOLETIM 31.10.2018

Convênio ICMS nº 106/17 e limites da responsabilidade tributária

O Convênio ICMS nº 106/17, do Confaz, tratou das operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Na Cláusula quinta, autorizou as unidades federadas a atribuir a responsabilidade pelo ICMS incidente nessas operações ao intermediador financeiro ou responsável por operação de câmbio, inclusive administradora de cartão de crédito ou débito ou de outro meio de pagamento. Neste boletim, analisamos a ilegalidade dessa disposição, à luz das regras gerais de responsabilidade tributária

NOTÍCIA 10.10.2018

Política restritiva sobre rankings

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