BOLETIM 12.1.2018

Boletim Tributário - Janeiro 2018

Levy & Salomão comenta as novidades normativas e as decisões administrativas e judiciais mais relevantes em matéria tributária, veiculadas em dezembro. Entre os destaques, estão o Convênio nº 190 do Confaz, que busca dar fim à chamada “guerra fiscal”, a cobrança pelo Estado de São Paulo de ICMS no download ou streaming de produtos digitais, instituída por meio do Decreto nº 63.099, e a solução de consulta da Cosit que trata sobre ganho na extinção de sociedade no exterior com devolução de capital em dinheiro

BOLETIM 9.1.2018

Aspectos principais da reforma do setor de mineração

Foram sancionados em dezembro os PLs de Conversão das MPs nº 789/17 e nº 791/17. A primeira, convertida na Lei nº 13.540, alterou o regime da CFEM; a segunda, convertida na Lei nº 13.575, substituiu o DNPM pela Agência Nacional de Mineração (ANM). A MP nº 790/17, que propunha alterações ao Código de Mineração, não foi votada a tempo pelo Congresso e perdeu sua eficácia. Analisamos neste boletim os principais aspectos da reforma do setor

BOLETIM 9.1.2018

Consulta da 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior do País acaba em 31 de janeiro

Termina no final deste mês o prazo da consulta pública da 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil, aberta pela Camex. A partir do mapeamento e da organização de temas estratégicos para o comércio exterior brasileiro, a Agenda servirá de instrumento de planejamento da atuação prioritária da Camex no biênio 2018/2019. Em linha com outros países, também almeja dar transparência e previsibilidade às discussões a todos os atores envolvidos no processo

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