Entrevista - Empresas pressionam contra a restrição de compensações tributárias

12/03/2024

Em entrevista para o Valor Econômico, o advogado Felipe Salomon comenta sobre os impactos da medida provisória (MP) 1202, que coloca um limite para compensações tributárias judiciais. A MP determina que créditos tributários obtidos pelas empresas por meio de decisões judiciais só poderão ser abatidos imediatamente se forem inferiores a R$ 10 milhões, caso contrário, serão parcelados em até cinco anos.

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Hoje, 12 de março, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) promove um debate sobre a Compensação de Créditos Tributários. Felipe Salomon representa a Abrasca e falará sobre a evolução do tema nos últimos vinte anos e os impactos desta MP nas empresas.

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