BOLETIM 15/10/2018

Boletim Tributário - Outubro 2018

Entre os destaques de setembro estão a Instrução Normativa nº 1.832, da Receita Federal, que alterou normas sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT); a decisão do Carf que nega a aplicação da alíquota zero do IRRF sobre pagamentos ao exterior por afretamento de plataforma de petróleo; a conclusão da Cosit de que o resultado de MEP compõe limite de receita para lucro presumido; a decisão da Receita Federal de que IRRF não incide no licenciamento de software de prateleira para uso próprio; e a definição do início da contagem de prazo da prescrição intercorrente, por parte do STJ

Isabela Schenberg Frascino, Pedro Araújo Chimelli e Camila Mariotto
BOLETIM 28/9/2018

Cade edita resolução sobre acesso a documentos de acordos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) editou, no dia 11 de setembro, a Resolução nº 21/18, que regula o acesso por terceiros, especialmente vítimas de cartel, aos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica. O desafio era estimular o ajuizamento de ações de indenização pelos danos causados por cartéis, mas manter os incentivos à celebração dos acordos de leniência e termos de compromisso de cessação

Marcos Drummond Malvar
BOLETIM 28/9/2018

CVM regulamenta investimentos em condo-hotéis

Os mercados imobiliário e hoteleiro usualmente oferecem ao público a oportunidade de investimento em empreendimentos hoteleiros estruturados como condo-hotéis. A forma como os investimentos são estruturados não representa simplesmente a venda de unidades imobiliárias hoteleiras, mas sim a venda de valores mobiliários. Após longo processo de audiência pública, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 27 de agosto, a Instrução CVM nº 602, que regulamenta ofertas públicas neste mercado

Fernando de Azevedo Peraçoli e Rodrigo Dias
BOLETIM 28/9/2018

Implicações da ineficiência estatal na solução de conflitos

No dia 6 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais em favor de uma cidadã pela excessiva morosidade do serviço prestado pela justiça em ação de cobrança de pensão alimentícia. Embora atrelado à morosidade judicial, o precedente firmado é extensível à esfera administrativa, na qual o atraso superior ao prazo legal impede a cobrança de juros em face do contribuinte

Guilherme Anachoreta Tostes
ARTIGO 21/9/2018

Efeitos de recursos administrativos

Valor Econômico | Opinião Jurídica

Luiz Alfredo Paulin