BOLETIM 23/2/2018

Declaração anual de capitais brasileiros no exterior

Com o objetivo de estabelecer regras de proteção de dados pessoais, em especial referentes ao seu tratamento e à sua livre circulação, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia prevê obrigações e medidas que devem ser atendidas até 25 de maio de 2018, sob pena de severas sanções às empresas que não se adaptarem. Os efeitos do GDPR se estendem a empresas não europeias, inclusive brasileiras, que lá ofertam bens ou serviços

Luiz Roberto de Assis
BOLETIM 23/2/2018

DF torna obrigatória a implantação de programa de compliance anticorrupção

Em fevereiro de 2018, por meio da Lei Distrital nº 6.112/18, o Distrito Federal tornou obrigatória a implantação de um Programa de Integridade em todas as empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas as esferas de Poder

Bolívar Moura Rocha, Felipe de Paula, Marcos Drummond Malvar e João Victor Freitas Ferreira
BOLETIM 23/2/2018

Prazo para adequação à legislação europeia de proteção de dados pessoais se aproxima

Com o objetivo de estabelecer regras de proteção de dados pessoais, em especial referentes ao seu tratamento e à sua livre circulação, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia prevê obrigações e medidas que devem ser atendidas até 25 de maio de 2018, sob pena de severas sanções às empresas que não se adaptarem. Os efeitos do GDPR se estendem a empresas não europeias, inclusive brasileiras, que lá ofertam bens ou serviços mesmo sem filial na região

Allan Nascimento Turano
BOLETIM 14/2/2018

Boletim Tributário - Fevereiro 2018

Entre as novidades normativas e decisões mais relevantes em matéria tributária de janeiro estão a Lei nº 13.606/18, que criou a “penhora administrativa” e permitiu à PGFN bloquear bens e direitos sem autorização judicial, e decisão da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro que autorizou quitação de débitos por compensação com saldo negativo do IRPJ e da CSLL sem a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), discordando da IN nº 1.765/17

Isabela Schenberg Frascino, Felipe Rufalco Medaglia e Camila Mariotto
BOLETIM 31/1/2018

Impossibilidade de cobrança pela utilização de bens públicos de uso coletivo

Desde os anos 2000, municípios tentam cobrar de concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços (energia, telecomunicações e saneamento) pela utilização de vias públicas para instalação de equipamentos necessários à prestação dos serviços, o que gerou ações na Justiça questionando a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança. Posição do STJ é pacífica sobre a cobrança ser indevida; STF têm seguido o mesmo entendimento

Angela Paes de B. Di Franco e Renato Din Oikawa