O advogado Felipe Salomon esteve em um encontro da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, como representante da Abrasca, para debater sobre a Medida Provisória que impõe limitação às compensações tributárias de créditos decorrentes de decisões judiciais.
“A Receita estima que a medida impactará 495 empresas. Ou seja, estamos falando de grandes contribuintes, mas o que não podemos perder de vista é que são contribuintes que recolheram um tributo indevidamente enquanto discutiam a matéria no Judiciário, e agora, na hora de buscar a satisfação dos seus direitos, estão vendo um limite temporal imposto pelo governo”, argumentou Felipe Salomon. A fala do advogado foi destaque no InfoMoney.
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Ao Valor Econômico, a Abrasca avalia que a MP “significará “um empréstimo compulsório” das empresas para a União, tem precedente contrário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pode representar um “drible” ao novo arcabouço fiscal”.
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