BOLETIM 28/5/2018

Penhora de quotas e ações no novo CPC e a defesa dos interesses da sociedade

O novo Código de Processo Civil introduziu normas específicas para disciplinar a penhora de ações e quotas sociais para a garantia de créditos objeto de execução ou de sentenças condenatórias. Chamou atenção a tentativa de equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito com a defesa dos interesses da sociedade e a integridade de seu capital social

Renato Din Oikawa e Luiz Gustavo Lopez Mide
BOLETIM 31/1/2018

Impossibilidade de cobrança pela utilização de bens públicos de uso coletivo

Desde os anos 2000, municípios tentam cobrar de concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços (energia, telecomunicações e saneamento) pela utilização de vias públicas para instalação de equipamentos necessários à prestação dos serviços, o que gerou ações na Justiça questionando a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança. Posição do STJ é pacífica sobre a cobrança ser indevida; STF têm seguido o mesmo entendimento

Angela Paes de B. Di Franco e Renato Din Oikawa
BOLETIM 1/10/2010

STF reconhece a inconstitucionalidade da cobrança pelo uso de vias públicas

É recorrente a discussão sobre a constitucionalidade da cobrança efetuada por Municípios em razão da utilização do solo urbano e espaço aéreo para a passagem de equipamentos necessários à prestação de determinados serviços à coletividade, tais como transmissão de energia, saneamento básico e telecomunicações

Angela Paes de B. Di Franco e Renato Din Oikawa
12