O controle desempenhado pelo Tribunal de Contas da União é sentido por todo aquele que contrata com o poder público ou que, de alguma forma, gerencia ou presta serviços públicos em parceria com o Estado. Esta edição da LS Brazil Outlook fixa os contornos principais da atuação do TCU na fiscalização de infraestrutura ao longo do tempo para então discutir dois temas de grande relevância prática. O primeiro, a efetividade dos acordos de leniência celebrados com outras autoridades de controle à luz da atuação do TCU. O segundo, os limites que o STF tem imposto às decisões da Corte de Contas em casos de constrição de patrimônio de particulares.
Nesta Edição | outubro 2022
Indisponibilidade de bens em cautelares do TCU e limites impostos pelo Judiciário: balanço e perspectivas
Em relevante precedente, o plenário do STF confirmou o cabimento de ordens de indisponibilidade de bens pelo TCU em desfavor de particulares. É importante que o STF pacifique também sua jurisprudência sobre os limites impostos a tais medidas
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A fiscalização de infraestrutura no TCU
A atuação do TCU em infraestrutura é marcante a ponto de todo agente público sopesar previamente sobre a visão que será adotada pelo Tribunal em cada setor. Qual papel cabe então ao TCU para maximizar as entregas à população?
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Acordos de leniência e poder sancionador do TCU
O TCU trouxe relevantes posicionamentos sobre a importância e os efeitos do acordo de leniência, contudo, ainda não consolidou entendimento sobre o afastamento de suas sanções em virtude da celebração de acordos com outras autoridades
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