A equivocada discussão sobre o voto de qualidade no Carf

06/07/2020

Ao vedar o uso do voto de qualidade para desempatar votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), lei de abril deste ano reacendeu discussão sobre validade e alcance desse instrumento. Vinicius Branco, sócio de Levy & Salomão e ex-conselheiro do Carf, opina sobre o tema em artigo na Revista Consultor Jurídico (ConJur).

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