BOLETIM
31/10/2018
Foi publicada em 29 de outubro a Resolução nº 4.693 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que regulamenta as condições e os limites para realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. A norma entra em vigor em 1º de janeiro e as políticas internas para a realização das operações devem ser estabelecidas até 1º de abril de 2019
Luiz Roberto de Assis
BOLETIM
31/10/2018
O Convênio ICMS nº 106/17, do Confaz, tratou das operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Na Cláusula quinta, autorizou as unidades federadas a atribuir a responsabilidade pelo ICMS incidente nessas operações ao intermediador financeiro ou responsável por operação de câmbio, inclusive administradora de cartão de crédito ou débito ou de outro meio de pagamento. Neste boletim, analisamos a ilegalidade dessa disposição, à luz das regras gerais de responsabilidade tributária
Isabela Schenberg Frascino e
Pedro Araújo Chimelli
BOLETIM
15/10/2018
Entre os destaques de setembro estão a Instrução Normativa nº 1.832, da Receita Federal, que alterou normas sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT); a decisão do Carf que nega a aplicação da alíquota zero do IRRF sobre pagamentos ao exterior por afretamento de plataforma de petróleo; a conclusão da Cosit de que o resultado de MEP compõe limite de receita para lucro presumido; a decisão da Receita Federal de que IRRF não incide no licenciamento de software de prateleira para uso próprio; e a definição do início da contagem de prazo da prescrição intercorrente, por parte do STJ
Isabela Schenberg Frascino,
Pedro Araújo Chimelli e
Camila Mariotto
BOLETIM
28/9/2018
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) editou, no dia 11 de setembro, a Resolução nº 21/18, que regula o acesso por terceiros, especialmente vítimas de cartel, aos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica. O desafio era estimular o ajuizamento de ações de indenização pelos danos causados por cartéis, mas manter os incentivos à celebração dos acordos de leniência e termos de compromisso de cessação
Marcos Drummond Malvar
BOLETIM
28/9/2018
Os mercados imobiliário e hoteleiro usualmente oferecem ao público a oportunidade de investimento em empreendimentos hoteleiros estruturados como condo-hotéis. A forma como os investimentos são estruturados não representa simplesmente a venda de unidades imobiliárias hoteleiras, mas sim a venda de valores mobiliários. Após longo processo de audiência pública, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, em 27 de agosto, a Instrução CVM nº 602, que regulamenta ofertas públicas neste mercado
Fernando de Azevedo Peraçoli e
Rodrigo Dias