Em entrevista ao JOTA, o sócio Felipe Salomon comentou sobre as incertezas que ainda cercam o PL 1.087/25, que foi sancionado pelo governo na quarta-feira (26/11). O projeto traz mudanças relevantes, como o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda e a tributação dos lucros e dividendos.
Um dos pontos destacados por Salomon foi a necessidade de a Receita Federal esclarecer o aspecto temporal do redutor do imposto mínimo sobre dividendos, especialmente sobre como a pessoa física terá acesso à alíquota efetiva da pessoa jurídica. Hoje, há um descasamento entre os prazos: pessoas físicas entregam a declaração do IR até maio, enquanto as empresas só transmitem suas obrigações acessórias em junho e julho. Essa lacuna precisa ser regulamentada para evitar insegurança jurídica.
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