Em entrevista à Gazeta do Povo, a advogada Ana Luiza Braga analisa os limites constitucionais de propostas que buscam restringir o direito ao voto com base em critérios sociais, religiosos ou econômicos.
Na avaliação da especialista de Levy & Salomão Advogados, qualquer tentativa de excluir grupos do processo eleitoral com base em juízos de valor é incompatível com a Constituição. O modelo brasileiro admite restrições apenas em hipóteses objetivas e juridicamente delimitadas, reforçando que a participação política ampla é condição essencial para a legitimidade democrática.
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