Aspectos Contenciosos do Direito Concorrencial
A busca pelo judiciário em questões concorrenciais tem se intensificado no Brasil. Desde a judicialização de condenações impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) até a revisão judicial de medidas preventivas, passando pelo crescimento das ações privadas de reparação de danos. Com isso, o contencioso antitruste ganhou complexidade e relevância estratégica.
Fatores como os índices de correção aplicáveis a multas do Cade, questionadas judicialmente, e a possibilidade de obtenção de descontos influenciam decisões sobre acordos para encerrar os litígios existentes. Paralelamente, casos recentes sinalizam que o Judiciário tem se mostrado mais disposto a rever medidas preventivas em situações inovadoras e de alto impacto.
Nesta edição de LS Brazil Outlook discutiremos como as empresas podem navegar estrategicamente neste ambiente de crescente litigiosidade concorrencial. Serão abordados os critérios para avaliar a conveniência de acordos judiciais em litígios com o Cade, os limites da revisão judicial das decisões da autarquia, notadamente as que envolvem medidas preventivas, e o atual estado das ações privadas de indenização três anos após a reforma feita em 2022.
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